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Lei Mun. Bauru/SP 5.796/09 - Lei do Município de Bauru/SP nº 5.796 de 26.10.2009

DOM-Bauru: 29.10.2009

Institui alíquota específica de ISSQN para os prestadores de serviços de registros públicos, cartorários e notariais, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, nos termos do art. 51 da Lei Orgânica do Município de Bauru, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída na Lista anexa à Lei Municipal nº 5.077, de 29 de dezembro de 2003, que versa sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, a alíquota específica de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por trimestre, referente ao serviço previsto no subitem 21.01 - "Serviços de registros públicos, cartorários e notariais".

Art. 2º O Poder Executivo poderá instituir declarações em face dos oficiais registradores e tabeliães, para que sejam prestadas periodicamente as informações de que disponham com relação a bens, negócios ou atividades de terceiros.

Parágrafo único. Em caso de não entrega, atraso ou entrega com omissões e/ou informações incorretas das declarações previstas no caput, o tabelião ou registrador sujeitar-se-á às seguintes penalidades pecuniárias:

I - R$ 1.000,00 (um mil reais) por declaração, na hipótese dela não ser prestada ao Município;

II - R$ 200,00 (duzentos reais) por declaração, caso tenha sido entregue fora do prazo estipulado;

III - R$ 500,00 (quinhentos reais) por declaração, se esta for entregue com omissões e/ou informações incorretas, e tal situação for constatada pela Administração Tributária.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º O art. 1º produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010 .

Bauru, 26 de outubro de 2.009.

RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA

PREFEITO MUNICIPAL

LUIZ NUNES PEGORARO

SECRETÁRIO DOS NEGÓCIOS ( continua ... )

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