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IN Sec. Faz. - PA 6/00 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 6 de 11.02.2000

DOE-PA: 31.01.2000

Disciplina o requerimento e a emissão de certidões acerca da situação do contribuinte, quanto aos tributos estaduais.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 2º do Decreto nº 4.676 de 18.06.2001.

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Art. 5º, inciso XXXIV da Constituição Federal, nos Arts. 205 e 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 e nos Arts. 1º e 2º da Lei nº 9.051, de 18 de maio de 1995,

RESOLVE:

Art. 1º É assegurado ao contribuinte, pessoa física ou jurídica, independentemente do pagamento de qualquer taxa, o direito de obter certidão acerca de sua situação relativamente aos tributos estaduais administrados pela Secretaria Executiva de Estado da Fazenda - SEFA.

Parágrafo único. Os requerimentos que visem a obtenção das certidões a que se refere esta Instrução Normativa deverão ser apresentados na Delegacia Regional da Fazenda Estadual com jurisdição sobre o domicílio fiscal do contribuinte, e neles deverão constar informações necessárias a identificação do requerente, seu domicílio fiscal, ramo de negócio ou atividade, o período a que se referem e esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido.

Art. 2º Podem requerer as certidões a que se refere esta Instrução Normativa:

I - o próprio contribuinte, se pessoa física;

II - o titular da firma individual ou o dirigente da sociedade, se pessoa jurídica;

III - o representante legal ou procurador de qualquer das pessoas citadas nos incisos anteriores.

Parágrafo único. No caso do inciso III deste artigo, o requerimento deverá ser ( continua ... )

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