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IN Sec. Faz. - PA 11/99 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 11 de 05.11.1999

DOE-PA: 09.11.1999

Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas remessas internas e interestaduais de mercadorias destinadas a comercialização em feiras ou eventos similares e exposições e dá outras providências.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 2º do Decreto nº 4.676 de 18.06.2001.

A Secretária Executiva de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista a necessidade de uniformizar os procedimentos de realização, controle e fiscalização das operações de remessas internas e interestaduais de mercadorias destinadas a comercialização em feiras ou eventos similares e exposições, neste Estado,

Resolve:

Art. 1º Nas remessas internas e interestaduais de mercadorias destinadas a comercialização em feiras ou eventos similares e exposições, promovidas por contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS deste e de outros Estados da Federação, adotar-se-ão os procedimentos previstos nesta Instrução Normativa e no que couber os demais dispositivos legais vigentes neste Estado.

Art. 2º A entidade interessada em promover eventos a que se refere o artigo anterior deverá formalizar pedido, por escrito, a(o) titular da Secretaria Executiva da Fazenda do Estado do Pará, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, comunicando nome, período, local da realização e a relação dos participantes do evento.

Art. 3º Os participantes de outras unidades da Federação deverão efetuar o recolhimento do imposto antes de iniciada a remessa das mercadorias, através da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE.

§ 1º O imposto a ser ( continua ... )

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