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IN Sec. Faz. - PA 5/98 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 5 de 29.06.1998

DOE-PA: 10.07.1998

Institui e disciplina a utilização e emissão da Nota Fiscal Avulsa, altera disposições da Instrução Normativa nº 002, de 09 de fevereiro de 1993 e dá outras providências.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 2º do Decreto nº 4.676 de 18.06.2001.

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da sua competência que lhe é conferida por lei e,

Considerando o parágrafo 2º do art. 1º, do Decreto 264, de 03 de maio de 1995,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Nota Fiscal Avulsa a ser fornecida pela Secretaria de Estado da Fazenda, por intermédio das repartições fazendárias locais, postos fiscais e unidades móveis de fiscalização, para acobertar a circulação de mercadorias ou bens:

I - Nas saídas de mercadorias ou bens efetuadas por produtores rurais ou a extratores não equiparados a comerciantes ou a industriais em qualquer operação, ou por outros contribuintes quando pela sua atividade não esteja obrigado a emissão de Nota Fiscal própria , inclusive nas entradas de mercadorias ou bens procedentes do exterior;

II - Nas saídas de mercadorias ou bens de repartições públicas, inclusive autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, quando não obrigadas à emissão de Notas Fiscais, bem como nas entradas de mercadorias ou bens procedentes do exterior;

III - Na circulação de mercadorias ou bens efetuada por pessoa não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS, inclusive por pessoas físicas;

IV - Na regularização do trânsito de mercadoria que tiver sido objeto da ação fiscal, inclusive no caso de complementação do imposto destacado a menor em documento fiscal;

V - Em qualquer outro caso em que se exija emissão de documento fiscal, por não contribuinte do imposto, inclusive na alienação de bens.

Art. 2º A Nota Fiscal Avulsa conterá as seguintes indicações:

I - a denominação "NOTA FISCAL AVULSA";

II - o número ( continua ... )

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