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IN Sec. Faz. - PA 11/96 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 11 de 17.10.1996

DOE-PA: 21.10.1996

Dispõe sobre normas e procedimentos referentes ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Pará.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 2º do Decreto nº 4.676 de 18.06.2001.

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no art. 8º da Lei nº 5.530/89,

RESOLVE:

Art. 1º Para inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS deverá o contribuinte ou seu representante legal apresentar os seguintes documentos:

I - Para entrega à repartição: Ficha de Atualização Cadastral - FAC; cópia do Cadastro Geral de Contribuintes - CGC; cópia de contrato de locação do imóvel ou documento de propriedade conforme o caso; cópia do Alvará de Localização; prova de pagamento da Taxa, Fiscalização e Serviços Diversos.

II - Para exibição à repartição, procuração pública para o representante legal da empresa acompanhado do documento de identidade.

Art. 2º Não será concedida a inscrição nos seguintes casos:

I - Quando no endereço pleiteado, já se encontrar um outro contribuinte.

II - Quando as instalações físicas do estabelecimento do contribuinte forem incompatíveis com a atividade econômica a ser exercida, salvo se pela tipicidade da natureza da operação não devam as mercadorias por ali transitarem.

§ 1º Na hipótese do inciso I, considerar-se-á liberado o endereço para nova inscrição, se o contribuinte inscrito, provocado ou não pelo fisco, comunicar ao órgão local a mudança de endereço ou pleitear a baixa.

§ 2º Na hipótese de o contribuinte inscrito mudar de endereço ou encerrar suas atividades sem prévia comunicação ao fisco o endereço será liberado para inscrição após a confirmação em diligência, in loco, de não localização do mesmo, ficando obrigado o requerente da inscrição estadual a apresentar o contrato de locação do imóvel para novo ( continua ... )

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