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IN Sec. Faz. - PA 6/96 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 6 de 23.05.1996

DOE-PA: 24.05.1996

Estabelece normas gerais para Autorização de Impressão de Documentos Fiscais e dá outras providências.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 2º do Decreto nº 4.676 de 18.06.2001.

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a necessidade de criar procedimentos para a execução do Decreto nº 1.250, de 17 de abril de 1996,

RESOLVE:

Art. 1º Os estabelecimentos gráficos credenciados para a confecção de documentos fiscais e formulários contínuos como depositários do selo fiscal de autenticidade deverão atender aos seguintes requisitos de segurança:

I - pessoal: responsabilizar-se por todos os atos praticados por seus empregados.

II - produto: contar os formulários contínuos, documentos fiscais e selos fiscais antes e após a selagem para que não conste defeito físico irrecuperável; acondicionar os documentos selados em local seguro e adequado para guarda de documentos de alta segurança.

III - processo: controlar a entrega dos selos fiscais aos empregados e a devolução dos documentos selados através de planilha que poderá ser exigida pelo Fisco.

IV - patrimônio: manter ambiente próprio e reservado para selagem de documentos; manter os equipamentos gráficos em condições técnicas de uso.

Parágrafo único. A Coordenadoria de Informações Econômico-Fiscais fará periodicamente avaliação de desempenho do credenciado, através do Grupo de Análise de Credenciamento Gráfico.

Art. 2º O credenciamento de estabelecimento gráfico de outros Estados da Federação será requerido à Coordenadoria de Informações Econômico-Fiscais acompanhado dos documentos previstos na legislação vigente e do comprovante do credenciamento no Estado de origem.

Parágrafo único. A verificação in loco prevista para o credenciamento poderá ser efetuada pelo fisco de origem através de convênio de mútua cooperação entre os ( continua ... )

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