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IN Sec. Faz. - PA 3/96 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 3 de 20.03.1996

DOE-PA: 22.03.1996

Estabelece normas para credenciamento de estabelecimento gráfico destinado à confecção de documentos fiscais.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 2º do Decreto nº 4.676 de 18.06.2001.

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando que é concessão do fisco a impressão de documentos fiscais;

Considerando a necessidade de coibir a confecção de documentos fiscais sem autorização da Secretaria da Fazenda,

RESOLVE:

Art. 1º Os estabelecimentos gráficos interessados na confecção de documentos fiscais e formulários contínuos, inclusive os localizados em outra unidade da Federação, deverão solicitar credenciamento à Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 1º A solicitação far-se-á por meio de requerimento dirigido à Coordenadoria de Informações Econômico-Fiscais, via Delegacia Regional da Fazenda Estadual, e será instruído com cópias dos seguintes documentos:

I - Ficha de Inscrição Estadual - FIC, atualizada;

II - Certidão Negativa de Débitos no âmbito Federal, Estadual e Municipal;

III - Contrato Social ou ata de constituição ou alteração para as S/A, arquivadas na Junta Comercial do Estado do Pará - JUCEPA;

IV - Contrato de locação em nome da sociedade ou escritura pública do imóvel destinado ao empreendimento;

V - Comprovante de endereço do imóvel e dos sócios;

VI - Balanço Patrimonial e demonstrações financeiras;

VII - Declaração do Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza da pessoa jurídica - IRPJ, do último exercício;

VIII - Declaração do equipamento gráfico especificando o tipo, modelo, ano de aquisição, tempo estimado de uso, quantidade de horas diárias de funcionamento, sua finalidades e capacidade;

IX - Nota fiscal de aquisição para equipamento adquirido a partir de 01/02/96;

X - Declaração de existência de espaço físico disponível no imóvel destinado à impressão de documentos fiscais;

XI - Ficha de autógrafo dos responsáveis pelo ( continua ... )

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