x
x
x
IN Sec. Faz. - PA 6/95 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 6 de 20.11.1995

DOE-PA: 22.11.1995

Disciplina os requisitos necessários para concessão de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS e dá outras providências.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 2º do Decreto nº 4.676 de 18.06.2001.

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e com base no art. 16, § 3º, do Decreto nº 2.393/82,

RESOLVE:

Art. 1º - Revogado.

 

Redação Antiga: "Art. 1º Para concessão de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, serão exigidas cópias dos seguintes documentos:
I - requerimento ao Secretário da Fazenda;
II - Ficha de Atualização Cadastral - FAC preenchida;
III - contrato social ou registro de firma individual ou ata/estatuto devidamente aprovado e arquivado na Junta Comercial do Estado do Pará - JUCEPA ou Cartório de Títulos e Documentos;
IV - C.G.C.;
V - alvará de localização (Prefeitura Municipal);
VI - registro de imóvel ou contrato de locação ou equivalente, em nome da sociedade, devidamente reconhecidos em cartório;
VII - C.I.C. e R.G. dos sócios e titulares;
VIII - comprovante de residência dos sócios e titulares;
IX - comprovante de funcionamento na Secretaria de Saúde quando se tratar de estabelecimento relacionado à saúde;
X - requerimento de pedido de concessão na Secretaria de transporte, para empresas ligadas ao transporte;
XI - requerimento do pedido de concessão no Departamento de Telecomunicação, para empresas no setor de comunicação;
XII - procuração pública com fins específicos para o cadastro junto à Secretaria da Fazenda, para o representante de sócios e titulares;
XIII - taxa de utilização de serviços diversos.
Parágrafo único. Além da documentação prevista neste artigo, a Secretaria da Fazenda poderá exigir a apresentação de outros documentos que julgar ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?