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IN Sec. Faz. - PA 5/93 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 5 de 05.03.1993

DOE-PA: 08.03.1993

Estabelece normas de controle do recolhimento do ICMS e da circulação dos produtos que especifica.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 2º do Decreto nº 4.676 de 18.06.2001.

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da competência que lhe é conferida por Lei,

RESOLVE:

Art. 1º As saídas interestaduais e de exportação dos produtos amêndoas de cacau, pimenta-do-reino, barbatana de tubarão e bexigas natatórias, promovidas por quaisquer estabelecimentos sujeitar-se-ão às normas contidas nesta Instrução Normativa, independentemente das demais disposições legais aplicáveis.

Art. 2º Os estabelecimentos quando efetuarem saída dos produtos especificados no artigo anterior, deverão apresentar a repartição fiscal de sua jurisdição, antes da saída, todas as vias de circulação da nota fiscal respectiva em conjunto com a via original da nota fiscal que deu cobertura à entrada do produto, no estabelecimento e o comprovante do pagamento do imposto.

Art. 3º A unidade fiscal de jurisdição do contribuinte tomará as seguintes providências:

I - registrará nas vias da nota fiscal relativa a operação de saída:

o número, série e data da emissão do documento fiscal que acobertou a entrada dos produtos no estabelecimento;

o número do documento de arrecadação que comprove o pagamento do imposto;

II - autenticará todas as vias da nota fiscal de saída, através de visto, com nome por extenso e de forma legível, matrícula funcional, assinatura e data;

III - anotará no verso da via original do documento fiscal exibido a quantidade constante da nota fiscal de saída do contribuinte, com a indicação do número, série e data de emissão desse documento;

IV - providenciará registro e controle interno das operações a que se refere esta Instrução Normativa.

Art. 4º O documento fiscal que acobertar a circulação dos produtos referidos no art. 1º, sem os requisitos ora exigidos será considerado inidôneo, sujeitando-se o infrator às sanções estabelecidas na legislação.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do ( continua ... )

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