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Dec. Est. PA 4.255/00 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 4.255 de 11.09.2000

DOE-PA: 20.09.2000

Dispõe sobre a impressão e emissão simultânea de documentos fiscais e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 4.676 de 18.06.2001.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista a necessidade de normatizar a impressão e emissão simultânea de documentos fiscais, conforme disposto nos Convênios ICMS 58, de 28 de junho de 1995, e 131, de 11 de dezembro de 1995, e suas alterações.

DECRETA:

Art. 1º A Secretaria Executiva de Estado da Fazenda poderá autorizar o contribuinte a realizar impressão e emissão de documentos fiscais simultaneamente, sendo este designado impressor autônomo.

§ 1º O impressor autônomo dos documentos fiscais deverá solicitar ao Fisco regime especial, para fazer uso da faculdade prevista neste artigo.

§ 2º Quando se tratar de contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, a adoção deste sistema de impressão será comunicada à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.

Art. 2º A impressão de que trata a artigo anterior, fica condicionada à utilização de papel com dispositivos de segurança, denominado formulário de segurança.

§ 1º O formulário de que trata este artigo será dotado de estampa fiscal, com recursos de segurança impressos e localizados na área reservada ao Fisco, prevista no art. 19, inciso VII, alínea "b", do Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF, e terá, no mínimo, as seguintes características:

I - numeração seqüencial de 000.000.001 a 999.999.999, reiniciada quando atingido esse limite e seriação de "AA" a "ZZ", que suprirá o número de controle do formulário previsto no ( continua ... )

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