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Dec. Est. PA 3.940/00 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 3.940 de 20.03.2000

DOE-PA: 28.03.2000

Institui regime de tributação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações com os produtos que especifica e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 4.676 de 18.06.2001.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O estabelecimento situado neste Estado que adquirir, em operações interestaduais, as mercadorias a seguir nominadas, sem que o imposto tenha sido retido no Estado de origem, deverá recolher, antecipadamente, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS correspondente às operações internas subseqüentes:

I - cimento de qualquer espécie;

II - disco fonográfico, fita virgem ou gravada;

III - filme fotográfico e cinematográfico e slide;

IV - lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro;

V - lâmpada elétrica, reator e start;

VI - pilhas e baterias de pilhas, elétricas;

VII - bolachas, biscoitos, massas, macarrão, pão, panetone e snacks de milho;

VIII - cerveja, chope, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo;

IX - farinha de trigo, farinha aditivada ou pré-mescla, em qualquer embalagem;

X - sorvete de qualquer espécie e respectivos acessórios ou componentes, tais como casquinhas, coberturas, copos ou copinhos, palitos, pazinhas, taças, recipientes, xaropes e outros produtos destinados a integrar ou acondicionar o próprio sorvete.

Art. 2º O imposto a ser antecipado pelo sujeito passivo será calculado mediante aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre o preço final ao consumidor, único ou máximo, fixado pela autoridade competente, deduzindo-se, do valor obtido, ( continua ... )

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