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Dec. Est. PA 3.845/99 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 3.845 de 29.12.1999

DOE-PA: 30.12.1999

Institui e estabelece os critérios de apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, pelos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 4.676 de 18.06.2001.

O Governador do Estado do Pará, usando da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 135 da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos relativos à prestação de informações econômico-fiscais pelos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

Considerando a necessidade de simplificar o cumprimento das obrigações tributárias, por parte dos contribuintes,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF a ser apresentada pelos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS que realizarem operações e prestações sujeitas à incidência do imposto.

Parágrafo único. A DIEF será apresentada na forma, nos prazos e condições estabelecidas em ato do titular da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.

Art. 2º Ficam revogados os Decretos nº 2.614, de 27 de janeiro de 1998, o art. 27 do Decreto nº 1.250 de 17 de abril de 1996 e demais disposições em contrário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2000.

Palácio do Governo, 29 de dezembro de 1999.

Almir Gabriel

Governador do Estado

Teresa Lusia M.C. Cativo Rosa

Secretária Executiva de Estado da ( continua ... )

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