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Dec. Est. PA 3.843/99 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 3.843 de 28.12.1999

DOE-PA: 30.12.1999

Institui tratamento tributário diferenciado e simplificado às Microempresas no Estado do Pará e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 4.676 de 18.06.2001.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V da Constituição Estadual, e tendo em vista o interesse do Governo do Estado em reduzir a carga tributária das Microempresas, estimulando o incremento da economia estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o tratamento tributário diferenciado e simplificado e o recolhimento por estimativa do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aplicável às Microempresas, de conformidade com o disposto no art. 179 da Constituição Estadual, no art. 26 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 e no art. 56 da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989.

§ 1º O valor do imposto devido por estimativa terá carga tributária correspondente ao percentual de 1% (um por cento) a 3% (três por cento) e será definido pelo enquadramento das Microempresas em faixas de recolhimento, estabelecidas em ato do titular da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.

§ 2º A estimativa de recolhimento dentro das faixas referidas no parágrafo anterior será estabelecido para cumprimento até o final do período e poderá ser revisto anualmente.

Art. 2º Os estabelecimentos enquadrados no regime deste Decreto, não estão sujeitos ao recolhimento antecipado por aquisições interestaduais, previsto na legislação em vigor.

Art. 3º A pessoa jurídica ou firma individual, que realize operações e prestações sujeitas à incidência do ICMS, será considerada Microempresa para ( continua ... )

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