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Dec. Est. PA 3.811/99 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 3.811 de 17.12.1999

DOE-PA: 20.12.1999

Institui regime de tributação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações com gado e produtos resultantes de sua matança, nas condições que especifica, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 4.676 de 18.06.2001.

O Governador do Estado do Pará, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando ser atribuição do Poder Executivo estimular o desenvolvimento do Estado, através do fomento às atividades comerciais e incentivo ao setor primário, viabilizando o crescimento da produção;

Considerando o disposto no I Convênio do Rio de Janeiro, de 27 de fevereiro de 1967; o Convênio ICM 35/77, de 15 de dezembro de 1977, reconfirmado pelo Convênio ICMS 46/90; o Convênio ICM 15/88 e alterações, o Convênio ICM 49/88, de 11 de outubro de 1988; o Convênio ICMS 70/92, de 25 de junho de 1992; e o Convênio ICMS 128/94, de 20 de outubro de 1994,

Decreta:

Art. 1º Fica diferido o pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente nas operações internas com bovídeos para cria, recria e engorda, realizadas entre estabelecimentos produtores.

§ 1º Interrompe-se o diferimento na ocorrência de uma das seguintes etapas de circulação, tornando-se imediatamente exigível o imposto:

I - na saída para outro estabelecimento não-produtor, ressalvada a saída para estabelecimento de que trata o art. 7º;

II - na saída para outra unidade da ( continua ... )

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