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Dec. Est. PA 3.652/99 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 3.652 de 24.09.1999

DOE-PA: 29.09.1999

Estabelece regime de substituição tributária nas operações que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta-a-porta.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 4.676 de 18.06.2001.

O Governador do Estado do Pará, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 45, de 23 de julho de 1999, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, que estabelece regime de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta-a-porta,

Decreta:

Art. 1º Nas operações internas e interestaduais que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta-a-porta exclusivamente a consumidor final, promovidas por empresas que utilizem o sistema de marketing direto para comercialização dos seus produtos, fica atribuída ao remetente a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido nas subseqüentes saídas realizadas pelo revendedor.

§ 1º O disposto no caput aplica-se também às saídas que destinem mercadorias a contribuinte do imposto regularmente inscrito que distribua os produtos exclusivamente a revendedores que efetuem venda porta-a-porta.

§ 2º O disposto no caput e no parágrafo anterior aplica-se também as hipóteses em que o revendedor, em lugar de efetuar a venda porta-a-porta, o faça em banca de jornal e revista.

Art. 2º A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida por órgão competente ou, na falta desta, em catálogo ou listas de preços emitidos pelo remetente, acrescido, em ambos os casos, do valor do ( continua ... )

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