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Dec. Est. PA 3.599/99 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 3.599 de 09.08.1999

DOE-PA: 16.08.1999

Disciplina a apreensão de mercadorias, bens, livros e documentos, a distribuição e o leilão de mercadorias ou bens apreendidos, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 4.676 de 18.06.2001.

O Governador do Estado do Pará, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no arts. 60 a 64 da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998,

Decreta:

Art. 1º Ficam sujeitos à apreensão, como meio de prova material de infração à legislação tributária:

I - os bens móveis, inclusive semoventes, em trânsito ou existentes em estabelecimento comercial, industrial ou produtor, de cooperativa ou de responsável tributário, que constituam prova material de infração à legislação tributária;

II - as mercadorias transportadas ou encontradas sem a documentação fiscal exigível;

III - as mercadorias encontradas em local diverso do indicado na documentação fiscal;

IV - as mercadorias acompanhadas de documentos fiscais que apresentem evidência de fraude contra a Fazenda Estadual;

V - as mercadorias pertencentes a contribuinte cuja inscrição houver sido suspensa ou excluída do Cadastro de Contribuintes do ICMS;

VI - as máquinas registradoras, Terminal Ponto de Venda - PDV ou Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF encontradas em situação irregular;

VII - os livros, documentos, papéis, objetos e meios magnéticos que constituírem prova de infração à legislação tributária.

Art. 2º As mercadorias, os bens, os livros e os documentos em situação irregular serão apreendidos pelo fisco mediante lavratura de Termo de Apreensão, constituindo procedimento fiscal destinado a documentar a infração cometida, para efeito de constituição de prova material do fato.

§ 1º O sujeito passivo será notificado, mediante Termo de Apreensão, para que pague, impugne ou ( continua ... )

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