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Dec. Est. CE 26.033/00 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 26.033 de 16.10.2000

DOE-CE: 18.10.2000

Introduz alterações no Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art.88 da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de se adequar à realidade sócio-econômica atual as normas alusivas a operações com castanha-de-caju, pedúnculo e líquido de castanha-de-caju (LCC), e, ainda, a operações com medicamentos;

Considerando a necessidade de um maior elenco de providências, por parte do Fisco, para fins de controle e acompanhamento, seja no trânsito de mercadorias em situação fiscal irregular, quando da sua entrega ou recebimento em estabelecimento de contribuinte, seja, ainda, quanto à aplicação de regime especial de fiscalização;

Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos que potencializem as ações fiscais sobre contribuintes do ICMS;

Considerando, ainda, que o Convênio 60, de 26 de setembro de 1991, que dispõe sobre tratamento tributário nas operações com pescados, com prazo de validade expirado em 30 de abril de 1999, não foi prorrogado pelo CONFAZ;

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, e alterações posteriores, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o §9º do art. 6º:

"Artigo 60. (...)

§ 9º A isenção prevista nos incisos LXXIII, alínea "a", LXXIV e LXXXI, extensivo às saídas de farelo de trigo e remoído de trigo, aplica-se inclusive às operações que destinem os referidos produtos a estabelecimentos industriais e comerciais, e ainda entre estes."

II - o §1º do art.13, com alteração do inciso II e acréscimo do inciso III:

"Artigo 13. ( continua ... )

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