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Lei Est. MT 9.230/09 - Lei do Estado do Mato Grosso nº 9.230 de 28.10.2009

DOE-MT: 28.10.2009



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 9.229, de 26 de outubro de 2009.

Art. 2º Fica repristinado o Art. 11 da Lei nº 8.672, de 06 de julho de 2007.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de outubro de 2009, 188º da Independência e 121º da ( continua ... )

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