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IN DRP - RS 87/09 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 87 de 27.10.2009

DOE-RS: 29.10.2009

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo VI do Titulo I, o número 17 da alínea "b" do subitem 5.1.2.3 passa a vigorar com a seguinte redação:

"17-na hipótese do RICMS, Livro III, art. 53-E, II, "importação de mercadorias, de que trata o RICMS, Livro III, art. 53-C, se o despacho aduaneiro ocorrer em território deste Estado, no prazo previsto no RICMS, Apêndice III, Seção II, item I"."

2. No Capítulo IX do Titulo I:

a) o subitem 8.2.3 passa a vigorar com a seguinte redação:

"8.2.3 - Em se tratando de estabelecimento optante pelo Simples Nacional, o contribuinte deverá calcular o débito do imposto relativo as operações subseqüentes com as mercadorias em estoque aplicando o percentual de ICMS correspondente a alíquota prevista para o estabelecimento na determinação do valor devido no primeiro dia do novo regime de tributação, conforme tabela do Anexo I da Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/06, sobre o valor do estoque apurado na forma do subitem 8.2.1, observadas as disposições da Lei nº 13.036, de 19/09/08."

b) fica acrescentada a alínea "d" ao subitem 8.3.4, conforme segue:

"d)artigos de papelaria, instrumentos musicais e produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, relacionados no Apêndice II, Seção III, itens XXXIII a XXXV, hipótese em que, obedecido o valor mínimo previsto nos mencionados dispositivos, o débito será:

1 - escriturado em até 18 (dezoito) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira no dia 30 de abril de 2010 e as demais no último dia de cada mês subseqüente, em se tratando de estabelecimento inscrito no CGC/TE na categoria ( continua ... )

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