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Lei Est. TO 2.172/09 - Lei do Estado de Tocantins nº 2.172 de 27.10.2009

DOE-TO: 29.10.2009

Obs.: Rep. DOE de 06.11.2009

Altera as Leis 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada - PROINDÚSTRIA, e 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 4º da Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 4º (...)

(...)

II - (...)

d) de 1% do valor da operação, até 31 de janeiro de 2010, das entradas de gado bovino vivo destinado ao abate, oriundas de outra unidade da federação, praticadas por estabelecimento abatedor beneficiário desta Lei, observado que:

1. a base de cálculo do crédito presumido previsto nesta alínea, limita-se ao valor da pauta fiscal deste Estado;

2. a quantidade de animais adquiridos não pode ultrapassar ao percentual de 50% do total de animais abatidos mensalmente.

(...)

(...)"

Art. 2º São revogados a alínea "c", do inciso II, do art. 4º da Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, e o inciso XVIII do art. 50 da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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