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Port. Sub. Rec. Est. - MG 79/09 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sub. Rec. Est. - MG nº 79 de 28.10.2009

DOE-MG: 29.10.2009

Altera a Portaria SRE nº 71, de 2 de fevereiro de 2009, que fixa pauta de valores para efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com gado bovino, bufalino e suíno para abate e com produtos resultantes de sua matança.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso da atribuição prevista no § 2º do art. 52 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e no Decreto nº 43.193, de 14 de fevereiro de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria SRE nº 71, de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 5º (...)

Couro Bovino ou Bufalino (Operação Interestadual)
ItemEspécieValor (R$/quilo)
1Couro verde0,75
2Couro salgado0,90

"(NR)

Art. 2º Fica revogada a ( continua ... )

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