Portaria SUBSECRET�RIO DA RECEITA ESTADUAL - Sub. Rec. Est. - MG n� 79 de 28.10.2009 (Altera a Portaria SRE n� 71, de 2 de fevereiro de 2009, que fixa pauta de

Port. Sub. Rec. Est. - MG 79/09 - Port. - Portaria SUBSECRET�RIO DA RECEITA ESTADUAL - Sub. Rec. Est. - MG n� 79 de 28.10.2009

DOE-MG: 29.10.2009
Altera a Portaria SRE n� 71, de 2 de fevereiro de 2009, que fixa pauta de valores para efeitos de determina��o da base de c�lculo do ICMS nas opera��es com gado bovino, bufalino e su�no para abate e com produtos resultantes de sua matan�a.

O SUBSECRET�RIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso da atribui��o prevista no � 2� do art. 52 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n� 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e no Decreto n� 43.193, de 14 de fevereiro de 2003,
RESOLVE:
Art. 1� A Portaria SRE n� 71, de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte altera��o:
"Artigo 5� (...)

Couro Bovino ou Bufalino (Opera��o Interestadual)
Item Esp�cie Valor (R$/quilo)
1 Couro verde 0,75
2 Couro salgado 0,90
"(NR)
Art. 2� Fica revogada a ( continua ... )

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