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Dec. Est. PI 13.903/09 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 13.903 de 23.10.2009

DOE-PI: 27.10.2009

Cria a Câmara Setorial do Biodiesel, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 94 e os incisos I e XIII, do art. 102 da Constituição Estadual, e o inciso IV do art.65, da Lei Complementar nº 028, de 09 de junho de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Câmara Setorial do Biodiesel, composta dos membros titulares e respectivos suplentes, representantes dos órgãos e entidades abaixo relacionas:

I - Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Econômico e Tecnológico - SETDET;

II - Secretaria de Desenvolvimento Rural - SDR;

III - Secretaria de Planejamento;

IV - Ministério do Desenvolvimento Agrário;

V - Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Piauí - SEBRAE;

VI - Federação da Agricultura do Estado do Piauí - FAEPI;

VII - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB;

VIII - Universidade Federal do Piauí - UFPI;

IX - Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Piauí - FETAG;

X - Coordenação Estadual de Segurança Alimentar e Erradicação da Fome - Programa Fome Zero;

XI - Associação Piauiense dos Produtores de Semente e Mudas - ASPEM;

XII - Banco do Nordeste do Brasil S/A;

XIII - Banco do Brasil S/A;

XIV - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA MEIO NORTE;

XV - Delegacia Federal da Agricultura no Piauí - DFA;

XVI - Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER/PI;

XVII - PETROBRAS - BIO COMBUSTÍVEL;

XVIII - Brasil Ecodiesel Ltda;

XIX - Associação Piauiense de Municípios - APPM;

§1º. Os membros da Câmara deverão ser indicados por seus respectivos órgãos/entidades no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação deste decreto e serão nomeados, para mandado de 01 (um) ano, renovado por igual período, por ato do Chefe do Poder Executivo Estadual.

§2º. Os membros da Câmara não perceberão qualquer remuneração, sendo consideradas suas atividades serviço público relevante.

Art. 2º A Coordenação e a Secretaria Executiva da Câmara será exercida por quaisquer de seus membros, mediante designação do Chefe do Poder Executivo Estadual.

Art. 3º A Câmara Setorial, de caráter consultivo, tem como missão a articulação e a negociação entre o poder público e a iniciativa privada, com o objetivo de implementar os mecanismos, das diretrizes e estratégias referentes à cadeia produtiva do Biodisel no Estado do Piauí.

Art. 4º Cabe á Câmara Setorial a elaboração do regimento Interno que regulamentará seu funcionamento;

Art. 5º Fica revogado o Decreto nº 11.491, de 16 de setembro de 2004.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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