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Res. JUCEAC 10/09 - Res. - Resolução Junta Comercial do Estado do Acre - JUCEAC nº 10 de 26.10.2009

DOE-AC: 28.10.2009

Dispõe sobre a inclusão do valor dos Serviços relativos à Arquivamento de Livros Digitais.


O Plenário da Junta Comercial do Estado do Acre - JUCEAC-, em sessão realizada em 23 de outubro de 2009, no uso de suas atribuições legais de acordo com a Lei Federal nº 8.934/94, de 18 de novembro de 1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e Regimento Interno art. 2º, e, II.

CONSIDERANDO a necessidade de incluir na Tabela de Preços os valores dos serviços relativos a arquivamento de LIVROS DIGITAIS no âmbito do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins desta Junta Comercial;

RESOLVE:

Art. 1º Incluir os valores para os serviços de Escrituração Digital de Livros Mercantis, nos termos da Tabela Anexa.

Art. 2º Os recolhimentos dos valores devidos a JUCEAC deverão ser efetuados em DA (Documento de Arrecadação/JUCEAC) a favor do órgão, conforme tabela de código.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir de 26 de outubro de 2009.

Rio Branco-Ac, 26 de outubro de 2009.

João Batista de Queirós

Presidente da JUCEAC

GOVERNO DO ESTADO DO ACRE

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ACRE - JUCEAC

ESPECIFICAÇÃO DE ATOS INTEGRANTES DA TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS PERTINENTES AO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS ATOS PREÇOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS JUNTAS COMERCIAIS

01. EMPRESÁRIO (até 4 vias)

Inscrição (registro inicial); alteração e extinção(...)170,00

Por via adicional(...) 10,00

02. SOCIEDADES MERCANTIS, (EXCETO AS POR AÇÕES)

Contrato social, alteração contratual, ata de reunião de sócios, ata de assembléia de sócios, documento substitutivo da ata de reunião ou de assembléia ( continua ... )

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