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IS SIAT - GO 16/09 - IS - Instrução de Serviço SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 16 de 26.10.2009

DOE-GO: 29.10.2009

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados relativamente à suspensão de oficio do contribuinte, nos termos da Instrução Normativa nº 946/09 - GSF.


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 28 e 29 da Instrução Normativa nº 946/09 - GSF, de 7 de abril de 2009, no art. 3º Instrução Normativa nº 951/09 - GSF, de 10 de junho de 2009, e a necessidade de disciplinar os atos, no âmbito do cadastro estadual, que dependam de procedimento administrativo próprio, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO:

Art. 1º Para as hipóteses de suspensão do cadastro do contribuinte previstas nos incisos I ao V do caput e nos §§ 2º e 4º, todos do art. 29 da Instrução Normativa nº 946/09 - GSF, de 7 de abril de 2009, a Delegacia Regional de Fiscalização em cuja circunscrição localizar-se o estabelecimento do contribuinte, deverá adotar os procedimentos constantes desta instrução.

Art. 2º Após análise das situações ensejadoras da suspensão, a Delegacia Regional de Fiscalização abrirá um processo administrativo mensal, onde deverão ser anexados todos os documentos que fundamentaram as suspensões realizadas durante o mês.

§ 1º A critério do Delegado Regional, poderá ser aberto processo administrativo mensal distinto em outras unidades da Delegacia visando a melhor operacionalização da suspensão cadastral.

§ 2º O processo de que fala o caput deverá estar instruído, relativamente a cada contribuinte suspenso, com:

I - "Relatório Circunstanciado", conforme modelo constante do Anexo Único desta instrução, devidamente assinado e com a manifestação do vistoriador, contendo relato pormenorizado da ocorrência da irregularidade ou, ainda, outro tipo de relatório adequado para relatar a circunstância ocasionadora da suspensão;

II - cópia da notificação enviada ao contribuinte para conhecimento do despacho de suspensão, quando for o ( continua ... )

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