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ON Sec. Rec. Hum. - MPOG 5/09 - ON - Orientação Normativa SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - Sec. Rec. Hum. - MPOG nº 5 de 28.10.2009

D.O.U.: 29.10.2009

Estabelece orientação aos órgãos e entidades integrantes do SIPEC quanto à remuneração de professor substituto e visitante e professor visitante estrangeiro de que trata a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.


A SECRETÁRIA DE RECURSOS HUMANOS, SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 34 do Anexo I do Decreto nº 6.929, de 6 agosto de 2009, resolve:

Art. 1º A presente Orientação Normativa tem por objetivo uniformizar procedimentos no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil - SIPEC, acerca da remuneração do professor substituto, professor visitante e professor visitante estrangeiro, contratados com fundamento nos incisos IV e V do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o rol das necessidades temporárias de excepcional interesse público.

Art. 2º A remuneração do pessoal contratado como professor substituto deve observar como parâmetro os vencimentos correspondentes ao padrão inicial da classe em que esteja sendo procedida a substituição do ocupante do cargo efetivo integrante das Carreiras de Magistério Superior, de Magistério de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e do Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal.

§ 1º A remuneração de que trata o caput será paga em parcela única, sendo composta por:

I - Vencimento Básico - VB;

II - Retribuição por Titulação - RT; e

III - Gratificações, conforme a Carreira ou Plano (GEMAS, GEDBT, GEDBF, GEBEXT, de acordo com a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008).

§ 2º O valor da remuneração do professor substituto não poderá ser superior ao valor fixado para o servidor de final das Carreiras de Magistério Superior, de Magistério de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e do Plano de ( continua ... )

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