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Port. SRRF/8ª RF 81/09 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 81 de 13.10.2009

D.O.U.: 29.10.2009

Compartilhar, temporariamente, competência entre unidades.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIÃO FISCAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 278 e inciso VII do artigo 292, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria do MF Nº 125, de 04 de março de 2009, publicada no DOU de 06 de março de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º Compartilhar, pelo prazo de 18 meses, competência para que a Delegacia Especial de Assuntos Internacionais - Deain - execute, de forma concorrente com outras unidades da 8ª Região Fiscal e no âmbito da jurisdição destas, as atividades previstas nos incisos V, VI, VIII, IX e XXI do artigo 203 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria do MF Nº 125/09, para os procedimentos fiscais definidos por esta Superintendência.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GUILHERME ANTUNES DE ( continua ... )

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