Desp. CONFAZ 441/09 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 441 de 28.10.2009
D.O.U.: 29.10.2009
PAF - ECF Laudo Nº POL1062009 - Autobyte Comércio e Informática Ltda. ME.O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008, comunica que a empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), Autobyte Comércio e Informática Ltda. ME, CNPJ: 62.204.821/0001-05, registrou nesta Secretaria Executiva o Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número POL1062009, relativo ao PAF-ECF nome: Sistema Autobyte Light, versão: H3TEF, código MD-5: 6238D2C958B5C66AF058E3D0BAE2622A*ATBTLGTV, emitido pelo órgão técnico credenciado: Escola Politécnica de Minas Gerais - POLIMIG, no qual não consta não conformidade.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )
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