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Res. CAMEX 63/09 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 63 de 28.09.2009

D.O.U.: 29.09.2009

(Institui Grupo Técnico para identificar, avaliar e formular propostas de implementação das contramedidas autorizadas, conforme decisões dos árbitros manifestadas nos documentos WT/DS267/ARB/1 e WT/DS267/ARB2 da OMC).


 

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 4º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, ouvidos os respectivos membros, e com fundamento nos incisos II, IV, VI e XV, e § 2º do artigo 2º do mesmo diploma legal, e tendo em vista o resultado dos painéis de arbitragem WT/DS267/ARB/1 e WT/DS267/ARB2 da Organização Mundial do Comércio (OMC) relativo ao contencioso "Estados Unidos-Subsídios ao Algodão (DS267)", resolve:

Art. 1º Instituir Grupo Técnico (GT) para identificar, avaliar e formular propostas de implementação das contramedidas autorizadas, conforme decisões dos árbitros manifestadas nos documentos WT/DS267/ARB/1 e WT/DS267/ARB2 da OMC ("Decisões").

Parágrafo único. As propostas formuladas pelo GT serão submetidas à apreciação do Conselho de Ministros da CAMEX.

Art. 2º O GT será integrado pelos seguintes membros:

I - um representante do Ministério das Relações Exteriores - MRE, que o coordenará;

II - um representante da Secretaria Executiva da CAMEX;

III - um representante do Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior - MDIC;

IV - um representante da Casa Civil da Presidência da República - CC;

V - um representante do Ministério da Fazenda - MF;

VI - um representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento - MAPA;

VII - um representante do Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA;

VIII - um representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP;

IX - um representante do Ministério da Saúde;

X - um representante do Grupo ( continua ... )

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