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Lei Mun. Rio de Janeiro/RJ 5.103/09 - Lei do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 5.103 de 28.10.2009

DOM-Rio de Janeiro: 29.10.2009

Altera a redação do item 1 do inciso III do art. 3º da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O item 1 do inciso III do art. 3º da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

(...)

III - (...)

1. não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (NR)

(...)".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

EDUARDO ( continua ... )

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