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Lei Mun. Parnamirim/RN 951/97 - Lei do Município de Parnamirim-RN - Mun. Parnamirim/RN nº 951 de 30.12.1997

DOM-Parnamirim: 30.12.1997

Atualiza e altera o Código Tributário Municipal e dá outras providências.


O Prefeito Municipal De Parnamirim-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPITULO I
Parte Geral

CAPITULO I
Das Disposições Preliminares

Art. 1º Este Código estabelece o Sistema Tributário Municipal.

Art. 2º O Sistema Tributário Municipal é subordinado:

I - à Constituição Federal;

II - ao Código Tributário Nacional;

III - Leis Complementares.

CAPITULO II
Das Normas Gerais

SEÇÃO I
Da Legislação Tributária

Art. 3º A Legislação Tributária Municipal compreende as Leis, os Decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte sobre tributos de competência municipal.

Parágrafo único. São normas complementares das Leis ou dos Decretos:

I - as portarias, as instruções, ordem de serviços e outros atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

II - as decisões dos órgãos competentes das instâncias administrativas;

III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

IV - os convênios que o Município celebre com entidades da administração direta ou indireta da União, Estados ou Municípios.

Art. 4º São tributos de competência do Município de Parnamirim:

I - imposto sobre:

a) a propriedade predial e territorial urbana;

b) a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens e móveis, por natureza ou acessão física, e de direito reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direito a sua aquisição;

c) os serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência tributária dos Estados e do Distrito Federal.

II - taxas, em razão do poder de polícia e pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

III - contribuição de melhoria, decorrentes de obras ( continua ... )

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