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Lei Mun. Parnamirim/RN 1.091/01 - Lei do Município de Parnamirim-RN - Mun. Parnamirim/RN nº 1.091 de 21.06.2001

DOM-Parnamirim: 21.06.2001

Institui a retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS na fonte, a todo serviço prestado ao Município de Parnamirim, atribuindo a condição de contribuinte substituto, a quem especifica, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e EU SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o regime de retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS na fonte, sobre todo serviço constante na lista do artigo 137, do Código Tributário Municipal quando diretamente prestado ao Município de Parnamirim, mediante aplicação de alíquotas progressivas, nos termos desta Lei.

§ 1º. Considera-se prestador de serviço toda pessoa jurídica local ou proveniente de outro Município que vier prestar serviços a qualquer órgão ou repartição do Poder Executivo ou Poder Legislativo do Município de Parnamirim, independente de já ser contribuinte do ISS em outro ente político da Federação, bem como toda pessoa física que preste serviço ao Município, sem relação de emprego e sem inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes.

§ 2º. O contribuinte, ao apresentar para empenho e cobrança a nota fiscal de serviços ou fatura, já deve mencionar o valor imposto retido, deduzindo-o do valor da nota.

§ 3º. A não observância do parágrafo anterior obrigará o ordenador da despesa anexar à nota fiscal ou fatura de serviços, o comprovante de retenção do ISS na fonte, em modelo próprio a ser implantado pela autoridade pagadora.

§ 4º. Fica excluído do regime de retenção na fonte de que trata este Artigo, o prestador de serviço, pessoa física, ou o profissional liberal que comprove estar inscrito no Cadastro de Contribuintes do Município de Parnamirim.

Art. 2º Fica instituída a responsabilidade na qualidade de contribuinte substituto, obrigando-se pela retenção e recolhimento do Imposto Sobre Serviços - ISS, no momento da efetivação do pagamento pelos serviços que lhes forem prestados, às:

I - companhias de aviação, em relação às comissões ( continua ... )

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