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LC Mun. Parnamirim/RN 17/05 - LC - Lei Complementar do Município de Parnamirim-RN - Mun. Parnamirim/RN nº 17 de 02.02.2005

DOM-Parnamirim: 02.02.2005

Altera dispositivo da Lei nº 951 - Código Tributário do Município de Parnamirim/RN, de 30 de dezembro de 1997 e determina outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM,

FAÇO SABER que o Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os incisos II, X, XI, XII e XX, § 1º, do artigo 138, da Lei nº 951/97, passam a vigorar com a seguinte redação:

" Artigo 138. (...)

II - da instalação dos andaimes, palcos coberturas e outras estruturas no caso dos serviços descritos no subitem 7.14, da lista constante no artigo 137,alterado pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 015/2003; (NR)

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14, da lista constante no artigo 137, alterado pelo artigo 2ºda Lei Complementar nº 015/2003; (NR)

XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista constante no artigo 137, alterado pelo art. 2º da Lei Complementar nº 015/2003; (NR)

XII - da limpeza e drenagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista constante no artigo 137, alterado pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 015/2003; (NR)

XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista constante no artigo 137, alterado pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 015/2003; (NR)

§ 1º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da lista constante no artigo 137, alterado pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 015/2003, considera-se ocorrido o feto gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não." ( continua ... )

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