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LC Mun. Parnamirim/RN 15/03 - LC - Lei Complementar do Município de Parnamirim-RN - Mun. Parnamirim/RN nº 15 de 26.12.2003

DOM-Parnamirim: 26.12.2003

Altera disposições da Lei nº 951, de 30 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Parnamirim/RN - na sua redação atual, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 4º da Lei 951, de 30 de dezembro de 1997, é acrescido de um inciso IV, com a seguinte redação:

"IV - Contribuição para custeio de serviço de iluminação Pública"

Art. 2º Fica alterado o caput do artigo 137 da Lei nº 951, de 30 de dezembro de 1997, com nova ordem de número, itens e nomenclaturas, na forma a seguir especificadas, acrescido, ainda, dos parágrafos 1º, 2º , 3º e 4º, que têm a redação seguinte:

"Artigo 137. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes na lista abaixo, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador:

1 - Serviços de informática e congêneres:

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento de dados e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 - Assessoria e consultoria em informática.

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas ( continua ... )

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