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Dec. Mun. Parnamirim/RN 5.502/08 - Dec. - Decreto do Município de Parnamirim-RN - Mun. Parnamirim/RN nº 5.502 de 26.11.2008

DOM-Parnamirim: 26.11.2008

Dispõe sobre a Atualização Monetária dos Tributos Municipais, em especial a Planta Genérica de Valores para efeito do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, para o exercício de 2009.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM (RN), no uso das atribuições que lhe confete o art. 74, incisos IV e XII, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com disposto pela Lei nº 951/97 - Código Tributário Municipal e Lei nº 1.111/2001, que dispõe sobre os critérios para determinação do valor venal de imóvel para efeito de lançamento do IPTU.

DECRETA :

Art. 1º Ficam atualizados monetariamente para o exercício de 2009 os Tributos Municipais, conforme tabelas do Código Tributário Municipal, em especial a Planta Genérica de Valores de Terrenos, as Tabelas de Preços de Construção e Tabelas de Correção de Valor Venal, em: seis inteiros e vinte centésimos por cento (6.20%), correspondente a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ocorrida entre os meses de outubro de 2007 a setembro de 2008; mantidas as demais disposições constantes da Planta Genérica de Valores de Terrenos na legislação vigente.

Art. 2º A avaliação dos imóveis, para efeito de apuração do valor venal para fins de cálculo do IPTU/2009, é determinada de acordo com as normas estabelecidas no Código Tributário do Município, legislação em vigor, através da Planta Genérica de Valores de Terreno e da Tabela de Preços de Construção que estabelecem os valores unitários do metro quadrado de terreno por face de quadra dos logradouros públicos e por tipo de construção, respectivamente, constante das tabelas I e II, anexas ao Código Tributário.

Parágrafo único. A Planta Genérica de Valores de que trata o "caput" desse artigo fica exposta em local público, de livre e fácil acesso, na Secretaria Municipal de Tributação.

Art. 3º O lançamento dar-se-á em dois grupos, sendo ( continua ... )

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