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LC Mun. Goiânia/GO 85/99 - LC - Lei Complementar do Município de Goiânia/GO nº 85 de 29.12.1999

DOM-Goiânia: 30.12.1999

Altera dispositivos da Lei nº 5.040, de 20.11.75 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Ficam procedidas as seguintes alterações no Código Tributário Municipal, aprovado pela Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975, e modificações posteriores:

"Artigo 11. (...)

VII - Os imóveis residenciais, com área construída de até 60 m² (sessenta metros quadrados), edificados em terrenos com até 360 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), localizados na 4ª Zona Fiscal".

"Artigo 24. O imposto poderá ser pago de uma só vez com desconto de 10% (dez por cento) quando o contribuinte o fizer no prazo do vencimento constante do carnet ou em até 12 parcelas, na forma, local e prazos constantes do Calendário Fiscal".

"Artigo 50. Fica atribuída à Câmara dos Tributos Imobiliários - IPTU e ISTI - da Junta de Recursos Fiscais, competência para apreciar em grau de reclamação ou recurso, revisões do valor do lançamento dos tributos obedecidos critérios técnicos da Planta de Valores e do valor mercadológico dos imóveis.

Parágrafo único. VETADO".

"Artigo 71. (...)

III - Os serviços constantes dos itens 2 e 3 do artigo 52: 4% (quatro por cento) no exercício do ano 2000; 3,5% (três e meio por cento) a partir do exercício do ano 2001, quando faturados para Instituições Oficiais de Previdência Social: 2% (dois por cento)".

"Artigo 182. (...)

§ 3º. A Comissão Julgadora de que trata o caput deste artigo terá como membros, o Secretário de Finanças ou seu representante, o Diretor da Receita Imobiliária, o Diretor de Receitas Diversas, o Procurador Geral do Município ou seu representante e 01 (um) representante da Câmara ( continua ... )

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