Res. SMR/Campo Grande - MS 7/08 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DA RECEITA - SMR/Campo Grande - MS nº 7 de 03.12.2008

DOM-CampoGrande: 05.12.2008

Dispõe sobre o lançamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, por valor estimado, para atividades exercidas por profissionais liberais e autônomos e dá outras providências.

O Secretário Municipal da Receita do Município de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso II do artigo 10 do Decreto nº 9.119, de 05 de janeiro de 2005,e para fins previstos na alínea "a", inciso I, do artigo 98, da Lei Complementar nº 59, de 02 de outubro de 2003,

RESOLVE :

Art. 1º O valor estimado do Imposto Sobre Serviço de qualquer Natureza - ISSQN, devido pelos profissionais liberais e autônomos lançado de ofício na inscrição econômica, fixados de conformidade com a tabela abaixo:

PROFISSIONAIS LIBERAIS

Profissionais Liberais e Autônomos Valor Anual Valor Mensal Nível Superior R$ 868,20 R$ 72,35 Nível Médio ou Técnico R$ 325,56 R$ 27,13

Art. 2º Os valore de que trata o artigo anterior serão fixados anualmente, em conformidade com o que dispõe o artigo 80 da Lei Complementar nº 59, de 02 de outubro de 2003.

( continua ... )

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