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LC Mun. Franca/SP 73/04 - LC - Lei Complementar do Município de Franca/SP nº 73 de 24.11.2004

DOM-Franca: 24.11.2004

Altera a Lei nº 1.672 de 20 de novembro de 1968, Código Tributário do Município de Franca, quanto às suas disposições referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.


GILMAR DOMINICI, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º O Título V da Parte Especial da Lei nº 1.672, de 20 de novembro de 1968, Código Tributário do Município de Franca, composto pelos Artigos 155 a 169, em função das modificações trazidas pela Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003 que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, passa a ter a seguinte redação de seus capítulos e artigos :

"TÍTULO V
Do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

CAPÍTULO I
Do Fato Gerador e da Incidência

Artigo 155. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços listados no Anexo I desta Lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, sobre os serviços nela mencionados incide o imposto, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. O imposto de que trata esta Lei incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço ( continua ... )

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