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LC Mun. Goiânia/GO 1/90 - LC - Lei Complementar do Município de Goiânia/GO nº 1 de 21.12.1990

DOM-Goiânia: 26.12.1990

(Modifica a Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975, que dispõe sobre o Código Tributário do Município e dá outras providências).


A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º O § 2º, do artigo 9º, da lei epigrafada passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. É também considerada zona urbana a área urbanizável, ou de expansão urbana, constante de loteamentos ou outros imóveis, especificados em decreto, destinados à habitação, à indústria, ao comércio ou à prestação de outros serviços".

Art. 2º Acrescem-se ao artigo 12, da lei epigrafada os §§ 3º a 10, nos seguintes termos:

"Artigo 12. (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. Compete ao contribuinte do imposto, ou a seu representante legal, declarar anualmente, para efeito de lançamento, o valor venal de seu imóvel, observados o calendário e os formulários aprovados pelo Secretário de Finanças.

§ 4º. Havendo diferença a menor, entre o declarado e o que se apurar como valor venal do imóvel, a Secretaria de Finanças retificará o primeiro. Caso o contribuinte se sinta prejudicado com o valor fixado pela Prefeitura, poderá o interessado recorrer ao Secretário de Finanças, que, após vistoria, julgará o recurso. Persistindo a discordância, o contribuinte poderá recorrer à Junta de Recursos Fiscais de Goiânia, que proferirá a decisão final.

§ 5º. Na hipótese de omissão da declaração de que trata o § 3º, o lançamento do imposto será procedido de ofício, com base nos valores apurados na Planta de Valores do Município de Goiânia. ( continua ... )

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