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Dec. Mun. Curitiba/PR 270/03 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 270 de 20.03.2003

DOM-Curitiba: 20.03.2003

Regulamenta o § 3º do art. 80 da Lei Complementar nº 40/01, estabelecendo critérios para o parcelamento do IPTU.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o inciso IV, do Art. 72, da Lei Orgânica do Município de Curitiba, e tendo em vista o disposto no § 3º do Art. 80 da Lei Complementar no 40/01, decreta:

Art. 1º No desenvolvimento de programas e projetos habitacionais de interesse social, por órgãos ou entidades do Poder Público com atuação específica nesta área, mesmo quando em parceria com particulares, os débitos vencidos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, Contribuições de Melhoria, Taxas e Multas incidentes sobre os imóveis objetos do empreendimento, poderão ser parcelados nos termos dos regulamentos próprios, observadas as condições definidas pela Secretaria Municipal de Finanças e pela Procuradoria Geral do Município.

Parágrafo único. O valor de cada parcela não poderá ser inferior à R$ 10,00 (dez reais) mensais para cada nova inscrição imobiliária.

Art. 2º O parcelamento, desde que atendidas as determinações deste decreto, não impedirá a aprovação de unificação ou subdivisão de imóvel, ou a liberação de Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras - CVCO de condomínios, necessários ao desenvolvimento do programa ou projeto.

Art. 3º Na hipótese de regularização fundiária de áreas ocupadas irregularmente pela população de baixa renda, o parcelamento poderá ser assumido pelos posseiros.

§ 1º. Para viabilizar o parcelamento, os posseiros firmarão termos de confissão de dívida, onde assumirão a responsabilidade pelo pagamento integral do mesmo.

§ 2º. Os referidos termos atestarão a origem do débito e deverão ser acompanhados de fotocópia dos documentos de ( continua ... )

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