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Dec. Est. MT 2.205/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.205 de 27.10.2009

DOE-MT: 27.10.2009

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.506 de 27.08.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, em decorrência da celebração do Ajuste SINIEF 11, de 25 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial da União de 29 de setembro de 2009;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a alínea c do inciso IV do caput do artigo 93 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, bem como revogado o § 11 do mesmo preceito, além de se lhe acrescentar o § 227, com a redação indicada:

"Artigo 93 (...)

(...)

IV - (...)

(...)

c) o código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado - NCM/SH, nas operações realizadas por estabelecimento industrial ou a ele equiparado, nos termos da legislação federal, e nas operações de comércio exterior; (cf. alínea c do inciso IV do art. 19 do Convênio S/Nº, de 15/12/1970, observada a redação conferida pelo Ajuste SINIEF 11/2009 - efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010)

(...)

§ 11 (revogado) (cf. cláusula terceira do Ajuste SINIEF 11/2009 - efeitos a partir de 1º de janeiro de ( continua ... )

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