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Dec. Est. MT 2.207/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.207 de 27.10.2009

DOE-MT: 27.10.2009

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.506 de 27.08.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, em decorrência da celebração do Convênio ICMS 85, de 25 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial da União de 29 de setembro de 2009;

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados o Capítulo XX ao Título VI do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, bem como os artigos 398-V, 398-W, 398-X, 398-Y, 398-Z, 398-Z-1, 398-Z-2, 398-Z-3 e 398-Z-4 que o integram, como segue:

"LIVRO I

(...)

TÍTULO VI

(...)

Capítulo XX

Da Cobrança do ICMS na Entrada de Bens ou Mercadorias Estrangeiras

Artigo 398-V. A cobrança do ICMS incidente na entrada no país, de bens ou mercadorias importados do exterior, por pessoa física ou jurídica com domicílio neste Estado, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, será processada na forma prevista neste capítulo. (cf. caput da cláusula primeira do Convênio ICMS 85/2009 - efeitos a partir de 1º de outubro de 2009)

Artigo 398-W. O recolhimento do ICMS em favor do Estado de Mato Grosso, ainda que o desembaraço aduaneiro seja processado fora do território mato-grossense, será efetuado por meio de Documento de Arrecadação - ( continua ... )

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