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Dec. Est. MT 2.208/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.208 de 27.10.2009

DOE-MT: 27.10.2009

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.506 de 27.08.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, em decorrência da celebração do Convênio ICMS 88, de 25 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial da União de 29 de setembro de 2009;

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados a identificação do item 4.1 do Capítulo IV do Apêndice que compõe o Anexo XIV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, e o subitem 4.1.3, com a redação que segue:

"CAPÍTULO IV

(...)

ITEMDESCRIÇÃONCM
4.1 mercadorias incluídas no regime de substituição tributária, conforme Convênio ICMS 76/94 alterado pelo Convênio 88/2009, bem como pelos Protocolos ICMS 24/2005 e 7/2008
( continua ... )

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