Dec. Est. MT 2.210/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.210 de 27.10.2009
DOE-MT: 27.10.2009
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
considerando a edição do Convênio ICMS 84/09 a 92/09,
DECRETA:
Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 84/09 a 92/09, celebrados na 135ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em São Luís, MA, no dia 25 de setembro de 2009, publicados no Diário Oficial da União de 29 de setembro de 2009, Seção 1, p. 35 a 44, pelo Despacho nº 348/09 do Secretário-Executivo, com ratificação nacional, quando exigida, publicada no Diário Oficial da União de 15 de outubro de 2009, Seção 1, p. 13, nos termos do Ato Declaratório nº 8, de 14 de outubro de 2009:
CONVÊNIO ICMS 84, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009
CONVÊNIO ICMS 85, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009
CONVÊNIO ICMS 86, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009
CONVÊNIO ICMS 87, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009
CONVÊNIO ICMS 88, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009
CONVÊNIO ICMS 89, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009
CONVÊNIO ICMS 90, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009
CONVÊNIO ICMS 91, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009
CONVÊNIO ICMS 92, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 27 de outubro de 2009, 188º da Independência e 121º da República. ( continua ... )
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