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Dec. Est. AL 4.204/09 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 4.204 de 27.10.2009

DOE-AL: 28.10.2009

Altera o Decreto nº 4.111, de 13 de fevereiro de 2009, que institui Sistema de Segurança e Controle Fiscal nas operações de saídas com álcool, de qualquer tipo, promovidas por usinas e destilarias situadas em Alagoas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, considerando o disposto no art. 8º da Lei nº 6.167, de 31 de julho de 2000, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-20935/2009,

DECRETA:

Art. 1º Os caputs dos arts. 1º, , e 4º do Decreto Estadual nº 4.111, de 13 de fevereiro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Nas operações com álcool, de qualquer tipo, promovidas por usinas e destilarias produtoras de álcool, bem como por qualquer outro contribuinte do ICMS deste Estado, fica instituído instrumento de controle fiscal nos termos deste Decreto." (NR)

"Artigo 2º O contribuinte que promover a saída de álcool, de qualquer tipo ou para qualquer fim, deverá aplicar lacre de segurança no veículo que efetuar o respectivo transporte, de forma a assegurar que o acesso ou a retirada do produto transportado não seja efetuado sem a remoção do referido lacre.

(...)" (NR)

"Artigo 3º O contribuinte que promover a saída de álcool, além da obrigação da aplicação dos lacres de segurança nas hipóteses deste Decreto, deverá:

(...)" (NR)

"Artigo 4º O estabelecimento situado em Alagoas, destinatário de álcool cuja remessa tenha sido promovida por contribuinte também de Alagoas, deverá apresentar à Secretaria de Estado da Fazenda as informações relativas à entrada da mercadoria, conforme dispuser ato normativo da Secretaria de Estado da ( continua ... )

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