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Port. Sec. Faz. - DF 411/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 411 de 23.10.2009

DO-DF: 28.10.2009



O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, artigo 105, inciso III da Lei Orgânica do Distrito Federal, e com base no disposto do inciso I do artigo 4º do Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008, resolve:

Art. 1º O artigo 5º-A da Portaria nº 113, de 31 de março de 2009, fica acrescido do § 6º, com a seguinte redação:

"Artigo 5º-A

(...)

§ 6º A lavratura de auto de infração originada de reclamação de consumidor não exclui a possibilidade de autuação decorrente de ação fiscal. (AC)".

Art. 2º O Anexo Único da Portaria nº 323, de 13 de agosto de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 323, DE 13 DE AGOSTO DE 2008.

- em caráter obrigatório a partir de 15/09/2008:

P851120000 - Educação infantil - creche

P851210000 - Educação infantil - pré-escola

P851390000 - Ensino fundamental

P852010000 - Ensino médio

P854140000 - Educação profissional de nível técnico

P854220000 - Educação profissional de nível tecnológico

P859110000 - Ensino de ( continua ... )

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