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Dec. Est. RR 10.578-E/09 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 10.578-E de 23.10.2009

DOE-RR: 26.10.2009



O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a legislação tributária estadual aos direcionamentos da Política Econômica Nacional,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 10.551-E, de 15 de outubro de 2009, publicado no Diário Oficial do Estado nº 165 de 16 de outubro de 2009, que alterava o inciso V do § 2º do art. 75 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 de agosto de 2001.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 23 de outubro de 2009.

JOSÉ DE ANCHIETA JUNIOR

Governador do Estado de ( continua ... )

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