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Dec. Est. AM 29.264/09 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 29.264 de 26.10.2009

DOE-AM: 26.10.2009

Modifica dispositivos do Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 54, inciso IV, da Constituição do Estado do Amazonas, e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o disposto no § 9º do art. 4º do Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, bem como atualizar as inovações trazidas pela Lei nº 3.426, de 27 de agosto de 2009;

CONSIDERANDO o disposto no art. 60 da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003. e o que mais consta no Processo nº 6.075/2009-Casa Civil:

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, a seguir enumerados, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - as alíneas "a" e "c" do inciso I do § 9º do art. 4º:

"a) utilizar matérias-primas regionais e adquirir, no mercado local, materiais secundários e de embalagem;";

"c) contribuir em favor do Fundo de Fomento ao Turismo, Infra-estrutura, Serviços e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas - FTI;";

II - inciso XI do caput do art. 10:

"XI - extração e beneficiamento de petróleo bruto e produção de combustíveis líquidos e gasosos. exceto ( continua ... )

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