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Dec. Est. PR 5.620/09 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 5.620 de 27.10.2009

DOE-PR: 27.10.2009

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, V, da Constituição Estadual, e nos termos do art. 1º da Lei nº 14.160, de 16 de outubro de 2003 e art. 11, inciso II, da Lei nº 14.985, de 6 de janeiro de 2006,

DECRETA

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, as seguintes alterações:

Alteração 355ª Ficam acrescentados os itens 82, 83 e 84, e os §§ 15, 16 e 17 ao art. 95:

"82. embalagens para envase de alimentos;

83. matérias-primas de origem vegetal e animal, inclusive derivados, para fabricação de biodiesel;

84. motores, classificados nas posições 8408.20.90, 8408.90.10 e 8408.90.90 da NCM;

.(...)

§ 15. O diferimento previsto no item 82 é opcional e se aplica exclusivamente nas operações internas entre o estabelecimento fabricante da embalagem e o industrial usuário da mesma.

§ 16. O diferimento previsto no item 83 se aplica apenas quando o destinatário da operação seja estabelecimento fabricante de biodiesel.

§ 17. O diferimento previsto no item 84 é opcional e se aplica exclusivamente nas operações internas realizadas entre os estabelecimentos fabricantes do motor com destino a indústrias montadoras de máquinas, equipamentos e tratores empregados nos setores da construção, geração de energia, agricultura, movimentação de materiais, marinha e ( continua ... )

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