x
x
x
Port. SAT - MS 2.103/09 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2.103 de 22.10.2009

DOE-MS: 28.10.2009

Dispõe sobre a suspensão de autorização de uso de ECF da marca e modelos que especifica.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 2.105 de 04.11.2009.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 7º, I, do art. 5º do Subanexo VII ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998, e

CONSIDERANDO que, na realização da operação denominada "Operação Lucro Certo", com o apoio do Ministério Público Estadual, visando apurar denúncias de fraudes em Equipamentos Emissores da Cupom fi scal - ECF, foram realizadas apreensões em diversos estabelecimentos de contribuintes do ICMS deste Estado, de ECFs com memória de fita detalhe da marca Sweda, nos quais constatou-se a emissão de cupons fiscais fraudados,

RESOLVE:

Art. 1º Fica suspensa a concessão de novas autorizações de uso dos Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal - ECF da marca Sweda, modelos ST-100, ST- 120, ST-200 e ST-1000.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 22 de outubro de 2009.

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO

Resp. p/ Superintendente de Administração ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?